A aplicação de multas de Zona Azul em Vargem Grande Paulista está sob questionamento devido à possível não observância da Resolução 532/2015 do CONTRAN. A norma exige que a emissão de Autos de Infração de Trânsito (AITs) seja realizada “on-line” e ao vivo, não podendo ser posterior ou por gravação.
O Ministerio Publico ja foi acionado varias vezes mas como sempre sua decição nao é baseada nas leis mas sim no bem estar das contas municipais.
A delegacia de Policia tambem se manifestou informando que nao ve nem uma irregulariedade na prevaricação e desvio de função dos denunciados.
Pontos críticos:
- Falta de infraestrutura: A cidade não possui central de videomonitoramento, nem sistemas de câmeras ao vivo, e as vias não são emplacadas.
- Emissão tardia das multas: As multas são emitidas de 12 a 24 horas após a infração, contrariando a exigência de autuação em tempo real.
- Corrupção e ilegalidade: O processo atual abre brechas para corrupção e ilegalidade, pois os AITs podem ser facilmente anulados após o pagamento da multa.
- Lavratura por solicitação de terceiro: A Resolução 497/2014 do CONTRAN proíbe a lavratura de AIT por solicitação de terceiro, como vendedores de Zona Azul.
Possíveis consequências:
- Nulidade das multas: As multas emitidas em desacordo com a Resolução 532/2015 podem ser consideradas nulas.
- Ações judiciais: Condutores multados indevidamente podem ingressar com ações judiciais para anular as multas e receber indenizações.
- Investigações: O Ministério Público pode investigar a conduta dos agentes de trânsito e da empresa responsável pela Zona Azul, mas o mesmo informou (entre linhas) que mesmo a lei proibindo é pratica normal da cidade.
Reivindicações:
- Fiscalização do MP: É necessário que o Ministério Público investigue as informações repassadas pela Prefeitura e, se comprovadas as irregularidades, puna os responsáveis.
- Cumprimento da lei: A Prefeitura deve adequar a emissão de multas à Resolução 532/2015, garantindo a legalidade e a justiça do processo.
- Transparência: A Prefeitura deve fornecer informações claras e precisas sobre a Zona Azul, incluindo os critérios de fiscalização e emissão de multas.
Conclusão:
A aplicação de multas de Zona Azul em Vargem Grande Paulista gera questionamentos quanto à sua legalidade. É fundamental que o Ministério Público investigue as possíveis irregularidades e que a Prefeitura se adeque à legislação, garantindo a justiça e a transparência do processo.
Informações adicionais:
- Resolução 532/2015 do CONTRAN: https://sogi8.sogi.com.br/Manager/texto/arquivo/exibir/arquivo?eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9AFFIjAvNTk3NjUvU0dfUmVxdWlzaXRvX0xlZ2FsX1RleHRvLzAvMC9SRVNPTFXDh8ODTyBDT05UUkFOIE7CuiA1MzIsIERFIDE3LTA2LTIwMTUuZG9jLzAvMCIAFFgrIFFGHxyHcNyZs_GJPAT9kdaMhWOH3ixZyAShilv_g
- Resolução 497/2014 do CONTRAN: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao4972014.pdf
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB): https://www.collegetownbagels.com/post/collegetown-bagels-is-a-living-wage-employer
- Ministério Público de São Paulo: https://www.mpsp.mp.br/
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