Multas de Zona Azul em Vargem Grande Paulista: Legalidade em Questão

A aplicação de multas de Zona Azul em Vargem Grande Paulista está sob questionamento devido à possível não observância da Resolução 532/2015 do CONTRAN. A norma exige que a emissão de Autos de Infração de Trânsito (AITs) seja realizada “on-line” e ao vivo, não podendo ser posterior ou por gravação.

O Ministerio Publico ja foi acionado varias vezes mas como sempre sua decição nao é baseada nas leis mas sim no bem estar das contas municipais.

A delegacia de Policia tambem se manifestou informando que nao ve nem uma irregulariedade na prevaricação e desvio de função dos denunciados.

Pontos críticos:

  • Falta de infraestrutura: A cidade não possui central de videomonitoramento, nem sistemas de câmeras ao vivo, e as vias não são emplacadas.
  • Emissão tardia das multas: As multas são emitidas de 12 a 24 horas após a infração, contrariando a exigência de autuação em tempo real.
  • Corrupção e ilegalidade: O processo atual abre brechas para corrupção e ilegalidade, pois os AITs podem ser facilmente anulados após o pagamento da multa.
  • Lavratura por solicitação de terceiro: A Resolução 497/2014 do CONTRAN proíbe a lavratura de AIT por solicitação de terceiro, como vendedores de Zona Azul.

Possíveis consequências:

  • Nulidade das multas: As multas emitidas em desacordo com a Resolução 532/2015 podem ser consideradas nulas.
  • Ações judiciais: Condutores multados indevidamente podem ingressar com ações judiciais para anular as multas e receber indenizações.
  • Investigações: O Ministério Público pode investigar a conduta dos agentes de trânsito e da empresa responsável pela Zona Azul, mas o mesmo informou (entre linhas) que mesmo a lei proibindo é pratica normal da cidade.

Reivindicações:

  • Fiscalização do MP: É necessário que o Ministério Público investigue as informações repassadas pela Prefeitura e, se comprovadas as irregularidades, puna os responsáveis.
  • Cumprimento da lei: A Prefeitura deve adequar a emissão de multas à Resolução 532/2015, garantindo a legalidade e a justiça do processo.
  • Transparência: A Prefeitura deve fornecer informações claras e precisas sobre a Zona Azul, incluindo os critérios de fiscalização e emissão de multas.

Conclusão:

A aplicação de multas de Zona Azul em Vargem Grande Paulista gera questionamentos quanto à sua legalidade. É fundamental que o Ministério Público investigue as possíveis irregularidades e que a Prefeitura se adeque à legislação, garantindo a justiça e a transparência do processo.

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