O Projeto de Lei 2162/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa na fiscalização de velocidade nas vias urbanas brasileiras: a substituição dos radares eletrônicos por lombadas físicas (quebra-molas) em áreas com limite de velocidade inferior a 60 km/h e risco de acidentes por excesso de velocidade. A iniciativa é de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP) e abre debate sobre os rumos da segurança viária, a eficácia de cada dispositivo e os potenciais impactos dessa medida.
O PL 2162/2024 propõe vedar o uso de radares eletrônicos nessas áreas, indicando que a principal medida de segurança deve ser a instalação de lombadas físicas, sempre com base em estudo técnico. A justificativa central é a alegação de que os radares, apesar dos altos índices de notificações, não têm sido eficazes em promover a redução de velocidade, enquanto as lombadas físicas forçam o condutor a desacelerar. No entanto, o tema gera controvérsias quanto à eficiência, impactos urbanos e custos para a sociedade, exigindo um olhar multidisciplinar sobre a proposta.
O texto insere um novo artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determinando que, em locais com limite inferior a 60 km/h e risco de acidente por excesso de velocidade, “deve ser adotada como medida de segurança a lombada física, sendo vedada a utilização de radares de controle de velocidade nessas circunstâncias”. A lei exigiría estudo técnico para identificar os pontos de substituição. A proposta aguarda tramitação e debate legislativo.
Razões Apontadas pelos Autores
Segundo o deputado Capitão Augusto, os radares em áreas de baixo limite de velocidade aplicam muitas multas, mas não garantem uma redução efetiva da velocidade. Ele afirma: “A principal finalidade dos radares é a segurança, torna-se necessário adotar medidas mais eficazes para garantir que os condutores reduzam a velocidade nesses locais”, defendendo que a lombada física “obriga efetivamente os condutores a diminuírem a velocidade, aumentando a segurança viária e reduzindo o risco de acidentes”.
O Debate: Eficácia e Consequências das Medidas
1. Eficácia das Lombadas Físicas
Diversos estudos mostram que lombadas físicas (quebra-molas) são eficazes na redução imediata de velocidade em pontos críticos, sobretudo em frente a escolas, hospitais ou áreas residenciais de intenso tráfego de pedestres. Elas forçam qualquer veículo, independentemente da vontade do condutor, a desacelerar. Entretanto, seu efeito é localizado — após passar pelo dispositivo, motoristas frequentemente retomam a velocidade.
2. Limitações e Problemas das Lombadas Físicas
Apesar de eficientes no que se propõem, as lombadas físicas apresentam sérios efeitos colaterais:
- Danos a veículos e custos logísticos: Provocam desgaste acelerado de pneus, suspensão e carroceria, especialmente em veículos pesados, ônibus e ambulâncias.
- Atrasos e perda de eficiência no trânsito: Prejudicam a logística urbana e o deslocamento de serviços essenciais.
- Impacts ambientais e de saúde: Geram maior ruído, vibração nas edificações, aumento de emissões de poluentes pelo ciclo de aceleração/frenagem, afetando a saúde de moradores próximos.
- Desconforto e risco de acidentes: Lombadas fora das normas ou mal sinalizadas aumentam o risco de acidentes de trânsito e lesões a ocupantes de veículos.
Gráfico de efeitos colaterais:
Efeitos Colaterais das Lombadas Físicas no Trânsito Urbano
3. Eficácia dos Radares Eletrônicos
Radares, seja em formato fixo, móvel ou lombada eletrônica, segundo estudos nacionais e internacionais, contribuem substancialmente para a redução de acidentes e mortes nas vias monitoradas, com quedas expressivas nos índices de fatalidade em cidades como São Paulo e rodovias federais. Sua presença contínua tem efeito educativo a longo prazo, obrigando motoristas a respeitarem o limite ao longo de toda a extensão monitorada, além de produzirem dados úteis para o planejamento do trânsito.
Contudo, há críticas recorrentes sobre o chamado “efeito arrecadatório”, falta de clareza sobre critérios de instalação e rejeição social quando mal comunicados.
4. Debate Público e Opinião de Especialistas
Há uma divisão entre especialistas e gestores públicos quanto ao melhor modelo de fiscalização. Muitos defendem um sistema híbrido, com lombadas físicas em locais que requerem redução imediata de velocidade (como em frente a escolas) e radares em vias de tráfego intenso, favorecendo a fluidez e o controle contínuo. Para órgãos como o DNIT e especialistas em transporte, os custos urbanos, ambientais e de saúde das lombadas físicas devem ser cuidadosamente ponderados, e sua adoção deve ser considerada “última alternativa”.
Quadro comparativo:
Comparativo entre Lombadas Físicas e Radares de Velocidade
Imagens ilustrativas:
Uso da lombada para redução pontual da via – Fotosensores
Lombada Modular Tipo B
Como funciona a legislação atual
Segundo a Resolução 600/2016 do Contran, a instalação de lombadas físicas deve ser precedida de estudos técnicos criteriosos, sendo considerada medida excepcional devido aos seus efeitos adversos. Já as lombadas eletrônicas (que também são radares) e os radares fixos seguem requisitos de sinalização obrigatória e publicidade de locais fiscalizados.
Placa de sinalização:
Placa indicando limite de velocidade de 40 km/h
Possíveis consequências da substituição total dos radares por lombadas físicas
- Risco de excesso de dispositivos físicos exacerbando impactos negativos à mobilidade e saúde urbana, especialmente em rotas de transporte coletivo e logística.
- Redução no efeito educativo do monitoramento eletrônico em vias urbanas, que contribui para respeito mais amplo às normas de trânsito.
- Aumento do desgaste veicular, custos de manutenção, poluição e desconforto social em bairros residenciais.
- Fragilização de políticas públicas de mobilidade sustentável se não houver integração de múltiplas estratégias de fiscalização e cidades inteligentes.
A eventual aprovação do PL 2162/2024 deve ser avaliada com cautela. Enquanto a substituição dos radares por lombadas físicas pode oferecer resultados imediatos pontuais na redução da velocidade, pode agravar problemas ambientais, logísticos e de saúde pública no longo prazo. O melhor caminho, segundo especialistas e estudos recentes, é a adoção de políticas flexíveis e baseadas em evidências, reservando as lombadas físicas para situações de extrema necessidade e mantendo o uso inteligente dos radares eletrônicos para garantir a segurança viária de toda a população
